Consumidor. Plano de saude. Negativa de cobertura de atendimento médico a criança de tenra idade

Violação a dignidade da pessoa humana. Conduta geradora de dor e sofrimento. Frustrada a garantia de assistência médica. Prova do ilícito, nexo causal e do dano, não podendo o réu se furtar a obrigação de indenizar.

Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara

contratual que previa cobertura somente para furto qualificado não era clara, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Cassi vai ter de restituir valor recusado em cobertura de cirurgia.

Sentença Civil.

Direito civil. Planos de saúde. Cobertura. Limitação contratual/estatutária ao número de sessões de quimioterapia.

Abusividade da restrição.

Determinada cobertura para cirurgia redutora de estômago por plano de saúde particular

O Desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho do TJRS manteve decisão liminar que determinou a autorização, por plano de saúde privado, para internação imediata de homem no Hospital Divina Providência para realizar cirurgia bariátrica (redução de estômago).

Segurado da Unimed vai ser indenizado por recusa indevida de cobertura

Recusa à cobertura de parto leva à condenação de cooperativa médica

Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel produtivo. Laudo oficial. Valor da terra nua. Benfeitorias. Cobertura florestal.

Valor da cobertura vegetal deve ser indicada em laudo pericial, para fins de indenização em desapropriação

Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.

Na Justiça, 80% dos usuários obtêm cobertura de tratamento de câncer

A caracterização das Medidas Socioedutativas e a Proteção Integral da criança e do adolescente

A caracterização das Medidas Socioedutativas e a Proteção Integral da criança e do adolescente.

De acordo com a proposta de Reforma da Prvidência, aposentadoria por invalidez deve ser reduzida

Reforma da Previdência vai prever que benefício não seja mais integral.

Civil e processual civil. Perdas e danos.

Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

Direito civil e processual civil. Prequestionamento. Ausência.

Reclamação trabalhista. Honorários convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral.

Embargos à execução julgados procedentes. Extinção do processo face a nulidade da execução por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Contrato de seguro. Alegação por parte da seguradora de inexegibilidade do título por ausência de cobertura contratual.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Inácio Dantas em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos dos Embargos à Execução opostos pela Bradesco Vida e Previdência S/A.

Atendente com doença autoimune rara será indenizada por alteração no plano de saúde

Ela também deverá receber a mesma cobertura oferecida inicialmente pela empresa.

Seguradora não precisa cobrir invalidez resultante de doença profissional

Juiz verificou que contrato não previa cobertura de doença resultante do trabalho.

Familiares de trabalhador morto por silicose serão indenizados

Seguradora afirmou que não havia cobertura para a doença, cláusula foi considerada abusiva

Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor.

Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade.